Prefeitura de Madalena é alvo fiscalização do Ministério Público devido a falta de transparência

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, instaurou, nesta segunda-feira (06), um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes à transparência da gestão pública no âmbito do Poder Executivo do Município. A Câmara de Vereadores da cidade tem até 30 dias improrrogáveis para apresentar ao MPCE informações sobre a existência de lei municipal que regulamente a implementação de sítio eletrônico (Portal da Transparência) nos termos determinados pela LAI e LRF.

De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, membro do MPCE em respondência pela Promotoria de Madalena, garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, principalmente as que dizem respeito à gestão pública, é uma questão de urgência, já que, “é necessário não apenas cumprir um preceito constitucional, mas permitir que a sociedade civil tenha em mãos mecanismos para o exercício do controle social sobre a gestão pública, estimulando o exercício da cidadania e, assim, fortalecendo a democracia”, explica.

O promotor de Justiça destaca ainda que a maturidade do Ministério Público passa “pela resolutividade e proatividade na defesa da sociedade e pelo protagonismo na defesa dos direitos fundamentais, caso do acesso à informação pública como direito fundamental à cidadania, e não apenas pela atuação reativa e secundária”, finaliza.

fONTE: MONOLITOS pOST