Politica: projeto do Prefeito de Tauá é Retirado da Pauta de Sessão do Legislativo.

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Os projetos de lei encaminhados pelo prefeito de Tauá, Fred Rêgo(DEM) em regime de urgência urgentíssima por meio de convocação extraordinária da Câmara Municipal feita na última sexta-feira(24), não foram votados na manhã de hoje(27) devido ao pedido de retirada de pauta por parte do Líder do Prefeito, Argentino Filho.

A forma como ocorreu a convocação foi criticada por vereadores e servidores municipais que disseram terem sido pegos de surpresa devido a importância e a complexidade das matérias, que envolvem diretamente o servidor público, aposentados e pensionistas.

Os parlamentares e as entidades representativas dos servidores defenderam uma ampla discussão sobre os projetos.

GTR

O Projeto de Lei nº 38/2020, estabelece critérios para a concessão das Gratificações Técnico Relevantes. A proposta fixa os valores entre R$ 455,00 e R$ 4.000,00.

O pagamento de GTRs está suspenso por decisão da Justiça de Tauá. O prefeito revogou os pagamentos das gratificações e em seguida recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão inicial.

Fred Rêgo teve os bens bloqueados até o valor de R$ 112 mil reais e responde a Ação por Improbidade Administrativa proposta Ministério Público, por deixar atender Recomendação do Ministério Público e anular o pagamento das GTRs.

Portaria da Prefeitura suspendeu a concessão de reajustes salariais até Dezembro de 2021

Uma Portaria publicada no Diário Oficial do município de Tauá no último dia 10 de junho determinou o congelamento dos salários dos servidores municipais até dezembro de 2021.

O texto assinado pelo Procurador Geral do Município, Dr. Érico Costa de Araújo justifica que a medida segue uma lei complementar que barra a concessão de reajuste salariais, vantagens, gratificações e outros benefícios para os servidores públicos até o final do próximo ano.

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Alteração nas alíquotas de contribuição previdenciária

Já o Projeto de Lei nº 39/2020, altera a legislação que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tauá, alegando a necessidade de adequação à legislação federal.

O artigo 7º do projeto fixa que os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao IPMT passam a contribuir com um desconto de 14% em seus salários e proventos.

O impacto maior é nos beneficios dos aposentados e pensionistas que passariam a descontar 14% dos seus beneficios(atualmente eles não pagam nada) para o IPMT.

Bancada do PSD diz que GTR pode ser regulamentada por Decreto

A vereadora Dra. Fátima Veloso em nome da Bancada do PSD apresentou um documento esclarecendo que o prefeito poderá regulamentar a matéria relacionada as GTRs por meio de Decreto Municipal sem apreciação da Câmara, justificando que o que está sendo apreciado na Justiça é a forma de concessão das gratificações e não sua legalidade.

“A Gratificação por Execução de Trabalho Relevante foi instituída na Lei de Reestruturação Administrativa do Poder Executivo, cuja alteração não pode ser feita de urgência apenas para tentar regularizar as ilegalidades cometidas pelo Prefeito Municipal, que foi condenado pela Justiça por isso”, diz trecho do documento apresentado pela vereadora.

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Pressão das redes sociais

Nas redes sociais várias categorias de servidores, principalmente, os professores, aposentados e pensionistas se manifestaram contra a forma como as matérias foram encaminhadas, sem nenhuma discussão com as classes, já que terão reduções em seus salários e proventos. Isso também contribuiu decisivamente para o adiamento das votações e melhor discussão dos projetos.

O Presidente do Sindicato Apeoc, profº Auci Oliveira disse que solicitou que a matéria da previdência fosse retirada de pauta para ser debatida com maior profundidade.

Base Aliada desfalcada

Outro fator que fez o Poder Executivo recuar foi a falta de voto suficiente para garantir a aprovação das matérias já que houve defecção na própria base aliada do prefeito Fred Rêgo. Dos 6 vereadores, Argentino Filho, Chico Neto, Ronaldinho, Williana Carvalho, Wellington Jr., a vereadora Fátima Guedes não compareceu à sessão.

A bancada do PP formada pelos vereadores Dr. Edir Lincon e Alaor Mota, também não participou da sessão.

A bancada do PSD composta por 7 vereadores pediu que as matérias fosse retiradas de pauta para uma melhor discussão.

A sessão extra foi encerrada sem nenhuma votação.

As matérias deverão ficar para a próxima semana, quando o Poder Legislativo retornará as atividades.

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