Ceará: Liminar autoriza funcionamento de salões e barbearias.

De acordo com decisão, governo do Estado não pode se contrapor taxativamente a decreto federal

O desembargador Peixoto do Amaral, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), concedeu liminar ao Sindicato dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros e Institutos de Beleza e Similares de Fortaleza autorizando o funcionamento de salões de beleza e barbearias no Estado. A decisão, proferida na sexta-feira (22), vai de encontro às medidas de isolamento social adotadas pelo governo estadual e Prefeitura para impedir a propagação do novo coronavírus, causador da covid-19. Estabelecimentos do tipo não foram incluídos pelo governador Camilo Santana (PT) na lista de atividades essenciais, cujo funcionamento pode ser mantido mesmo com as medidas de distanciamento.

De acordo com o magistrado, o governo estadual tem poder para legislar sobre assuntos de saúde. “Isto não significa admitir a competência para emitir atos normativos contrários aos emitidos pela Instância Federal”, escreve o magistrado na liminar. No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) incluiu os salões e barbearias na lista de atividade essenciais, além das academias de musculação.

O então ministro da Saúde à época, Nelson Teich, foi pego se surpresa pelo anúncio. “Saiu hoje isso? Falou agora?”, disse em entrevista coletiva ao ser perguntado sobre o assunto. “Decisão de? Quem é…Manicure, academia? Isso aí não é… Não passou, não é atribuição nossa. Isso é uma decisão do presidente”, complementou mais a frente. Segundo ele, a definição do que são atividades essenciais é do ministério da Economia, e não da Saúde. Quatro dias depois, ele pediu demissão do cargo.

No dia 11, o governador do Ceará declarou que, no Estado, nada mudava com a decisão do presidente. “Informo que, apesar do presidente baixar decreto considerando salões de beleza, barbearias e academias de ginástica como serviços essenciais, esse ato em nada altera o atual decreto estadual em vigor no Ceará, e devem permanecer fechados. Entendimento do Superior Tribunal Federal”, escreveu o petista em sua conta na rede social Twitter.

Competência
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que Estados e municípios, assim como a União, têm poder para definir quais são as ativiades essenciais. A decisão foi tomada a pedido do PDT em ação contra Medida Provisória (MP) do governo federal concentrando na União o poder de definir medidas que possam restringir o transporte de bens, a movimentação de pessoas e a manutenção de serviços. O texto foi editado após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), informar que determinaria a suspensão de voos nacionais para o Estado.

Na liminar editada no Ceará, Amaral diz discordar da decisão. Entretanto, “por dever de labor, à mesma devemos nos curvar”. Isso, entretanto, não significa que a decisão do presidente pode ser desconsiderada sumariamente. “Cediço (de conhecimento geral) que os entes municipais podem complementar as normas estaduais e federais, e os estados, as federais, mas não contrapor-se a elas taxativamente”, escreve.

O desembargador aponta que Estados como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul não vetaram o funcionamento de salões e barbearias. “Por conta disso, não ficaram submetidos a tais medidas de isolamento impostas aqui no âmbito do Estado do Ceará. Dessa forma, ao assim proceder, salvo melhor entendimento, a autoridade coatora (governo do Ceará) age de forma a ignorar a essencialidade desta atividade tida por essencial”.

O governo do Estado, através de sua assessoria da imprensa, informou que ainda não foi notificado da liminar, mas irá recorrer.

Fonte: O Otimista