Camilo sanciona e lei que obriga descontos nas mensalidades escolares é publicada

Foi sancionada nesta segunda-feira (11) pelo governador Camilo Santana (PT) lei que obriga estabelecimentos de ensino particular do Ceará a dar descontos em mensalidades dos seus alunos.

A lei estabelece faixas de desconto diferentes de acordo com o nicho de atuação da escola. Estabelecimentos de ensino infantil precisam oferecer descontos de no mínimo 30% para seus alunos. Escolas de ensino fundamental devem ofertar 17,5% e em escolas de ensino médio o desconto deve ser pelo menos 15%. Também decretada a obrigatoriedade de suspender cobranças de juros e multas por atraso.

Insitituições de ensino superior precisam ofertar ao menos 20% de desconto e 15% nas aulas semipresenciais. Entidades de ensino profissionalizante, os chamados cursos técnicos, são obrigados a fazer desconto de 17,5%.

Quem já possuir desconto em seus contratos terá de optar entre o benefício que seja mais vantajoso, não podendo acumular os dois descontos.

O texto sancionado por Camilo é de autoria do deputado estadual Nezinho Farias (PDT). Assinam como co-autores os deputados Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo na Assembleia Legislativa, Elmano de Freitas (PT), Augusta Brito (PC do B), dentre outros parlamentares.

Na semana passada decisão judicial já dava estabelecia a obrigatoriedade dos descontos em caráter provisório. Com a sanção do governador, o projeto passa a ter força de lei.

Fonte: O Otimista