Politica: Governo transfere R$ 11,73 bi da cessão onerosa para Estados e municípios

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O governo federal transfere nesta 3ª feira (31.dez.2019) a Estados e Municípios R$ 11,73 bilhões referentes ao megaleilão do pré-sal, realizado em novembro. Segundo o Ministério da Economia informou em nota, “trata-se da maior transferência voluntária já feita pela União”.

O governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões com a venda de 2 áreas na Bacia de Santos ofertadas no megaleilão de novembro. Apesar do montante bilionário, o resultado frustrou a expectativa da equipe econômica de arrecadar R$ 106,6 bilhões.

Deste valor, a União precisava pagar pouco mais de R$ 30 bilhões à Petrobras pela revisão de 1 contrato anterior, a chamada cessão onerosa. O que sobrasse do arrecadado deveria ser dividido entre a União (67%), Estados (15%) e municípios (15%). Será pago ainda 3% do total para o Rio de Janeiro, devido à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera.

A parcela a ser transferida é justamente da parte que cabe aos Estados e municípios do arrecadado com o leilão. Segundo o Ministério da Economia, o que os entes subnacionais receberão será capaz de reduzir, em média, 10% o deficit da Previdência dos servidores dos Estados. O valor representa ainda aumento de aproximadamente 2% na receita dos municípios.

“A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados/DF e Municípios – feita de maneira voluntária pela União – é 1 passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das 3 PECs em tramitação no Senado Federal”, afirmou o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

As PECs (propostas de emenda à Constituição) citadas pelo secretário integram o pacote entregue em novembro pelo governo ao Congresso. O conjunto de medidas econômicas promete alterar a estrutura fiscal e orçamentária da União, e ainda mudar o pacto federativo. Segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), as mudanças devem ampliar a destinação de recursos a Estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões em 15 anos.

Waldery disse ainda que os recursos transferidos aos entes subnacionais terão que ser utilizados seguindo as prioridades da lei aprovada. Primeiramente, em despesas previdenciárias, depois para fundos de Previdência de servidores públicos e, se sobrar verbas, podem aplicar em investimentos.

Além dos recursos transferidos aos Estados e municípios, o montante obtido com o leilão do volume excedente da cessão onerosa rendeu à União, como parte da divisão, R$ 23,69 bilhões.

Fonte: Poder 360