Mombaça: Sindicato dos servidores Reuniu Professores e Prefeito para Discutir Precatórios do FUNDEF.

Em mais uma etapa dos debates entre o sindicato dos servidores publico do município de Mombaça, professores e excecutivo município sobre precatórios, o plenário do legislativo de Mombaça mais uma vez foi o palco para mais um encontro da classe e, mais uma rodada de negociações.

O encontro foi dia (12/06/19), contou com a presença do prefeito municipal “Ecildo Evangelista Filho-MDB”, aonde na oportunidade ele colocou sua posição em relação ao rateio dos precatórios do FUNDEF (onde o sindicato e os professores defendem que 60% dos recursos sejam rateados com os educadores) e, na visão do executivo nesse momento não será possível por que não tem um respaldo jurídico.
Segundo a posição do executivo (prefeito Ecildo Evangelista Filho-MDB) apresentado durante o encontro realizado no plenário do legislativo, ele, como executivo, só apresentara o plano de rateio com a liberação dos 60% para os professores quando tiver um respaldo jurídico para fazer a distribuição dos recursos.

O gestor municipal (Ecildo Filho) justificou sua decisão diante dos membros do sindicato e dos professores, que estava tomando essa decisão baseado em recomendações TCE (Tribunal de Constas do Estado) e TCU (tribunal de Constas da União) e, em consultar feita ao ministério publico que havia lhe informado que vai fiscalizar a aplicação desse recurso dos precatórios e, iria usar como base a recomendação do TCE e TCU.

Questionado em relação aos 40% dos precatórios, o prefeito informou que iria usar na área da educação e, os 60% seria colocada em uma conta para espera uma decisão jurídica que desse respaldo para ser liberado para os professores.

As informações repassadas pelo prefeito “Ecildo Filho-MDB” não foi o que os professores e o sindicato esperavam, dessa maneira o sindicato através de seus membros informaram que iam buscar seus direitos se baseando no que define a lei do FUNDEF ( Onde 40% é para ser investido na área da educação.),

Em conversa com alguns Membros do sindicato com ( portal Mombacanews.com) foi informado que iriam aguardar o dinheiro ser liberado para a conta do município e, iria reunir a comissão do sindicato que esta a frente dessa negociação dos precatórios, e a assessoria jurídica para tomarem uma decisão e repassar para os professores e o município.

Professores em busca de seus direitos.
Professores em busca de seus direitos.

Em relação aos precatórios:

Hoje o município de Mombaça tem 03 processos, onde um foi julgado e ganho pelo município no valor 7 milhões e 200 mil reais, que ainda precisa de uma liberação de alvará para chegar às contas da prefeitura.

Esses precatórios que foram liberados são referente ao ano de 2016 e 03 meses de 2015, que devera ser rateado com os professores que trambolharam nessa época no município de Mombaça.

Os membros do sindicato informaram que na visão deles esses recursos referente aos precatórios do FUNDEF, devera ser dividido como determina a lei do FUNDEF, ou seja, 60% para os professores e 40% para ser investido na educação do município.

Lembrando esses recursos dos precatórios é oriundo de ações dos municípios e estado contra a união, em relação a recursos que não foram repassados para os mesmos.

Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef,

Deputados votam a favor dos precatório para professores
Deputados votam a favor dos precatório para professores

O Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em comissão geral, debateu nesta quarta-feira (19/09/18) o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões.

O deputado JHC (PSB-AL), que propôs a comissão geral, destacou que o embaraço se dá em torno do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios.

A decisão do TCU (Acórdão 1.962/17) considera que a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação – entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

JHC, no entanto, disse que o entendimento do TCU não obrigatoriamente vai ser acolhido por outros tribunais. “Então, é importante essa atuação do Parlamento”, destacou.