Mombaça: Legislativo aprova projeto de indicação do vereador Caxiado do PP Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial.

Foi aprovado pelo legislativo de Mombaça na sessão dessa quarta-feira (31/03), projeto de lei de indicação do líder do PP na casa, vereador Caxiado, aonde Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Mombaça.

A solicitação do vereador Antônio Carlos Araújo Sousa , foi baseado na lei orgânica do Município e o Regimento Interno deste legislativo, que levou a discussão e votação o seguinte projeto de lei Municipal: Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Mombaça, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

E no Parágrafo único, determina que Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Fonte:CMM/MBCnews