Mombaça: Câmara Aprova Projeto de Decreto Legislativo Que Defini Novas Regras Na Concessão de Titulo de Cidadão Mombacense.

Central FM 102,9 de Mombaça no Ceará para o Mundo.

Na sessão da última quinta-feira (22/08/19), o legislativo municipal de Mombaça aprovou o projeto de lei do decreto legislativo nº 02/19 que dispõe sobre os critérios para concessão de titulo de cidadão Mombacense pelo legislativo.

O projeto legislativo 02/19, também determina que o legislador conceder no Maximo 02 titulo por ano e , que esteja dentro das novas regras determinada pelos critérios definido no projeto de decreto legislativo, ou seja , se enquadre pelo menos em três das novas regras.

O projeto 02/19, define que para se conceder um titulo de cidadão Mombacense, a concessão do titulo de cidadão serão analisados serviços prestados de contribuição siguinificativa para o município e que satisfaça ao menos 03 itens dos novos Requisitos determinado no projeto.

E o artigo 02 do projeto legislativo traz a seguinte redação:
No momento da propositura devem ser anexadas certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis, bem como toda a documentação necessária para provar que os requisitos supracitados foram atendidos.

Já o artigo 04, veda a concessão de titulo de cidadão a Mombacenses na seguinte situação;

Cidadão que esteja no exercício de mandato representativo:
Cidadão que tenha sentença criminal condenatória transita e julgado.

O projeto legislativo teve sua aprovação nas comissões e no plenário da casa por unanimidade .

E entrara em vigor no ato de prorrogação do decreto pela mesa diretora na pessoa do presidente ,vereador Beto Vieira-MDB.

Fonte: JAF Publicidade & Assessoria