Justiça Eleitoral rejeita ação contra Vereador de Ibaretama

A Juíza Eleitoral da 6a Zona, Dra. Ana Claudia Gomes de Melo, rejeitou a petição inicial da candidata derrotada, Analice Cavalcante Queiroz (PMDB) que tentava impugnar o mandato do vereador Professor Daniel (PSDB).

De acordo com a decisão da Douta Magistrada, a Ação de Impugnação de Mandado Eletivo (AIME), deveria ter sido movida 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos, conforme preceitua o Art. 14, parágrafo 10, da Constituição Federal. No presente caso, a ação foi ajuizada somente em 30 de março de 2017. Portanto, a ação foi considerada extemporânea, motivo pelo qual sequer foi recebida para apreciação.

A decisão foi proferida no dia 11 de abril de 2017 e publicada na edição n. 116/2017, de 23 de junho de 2017 do Diário da Justiça Eletrônico.

O vereador Professor Daniel (PSDB) foi eleito com 558 votos, atualmente, é membro da mesa diretora da câmara ocupando o cargo de 1º Secretário da casa legislativa.

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