Justiça anula sessão da Câmara Municipal de Crateús que modificou regime de servidores

O juiz da 3ª Vara da Comarca de Crateús, Marcos Aurélio Marques Nogueira, deferiu, na última segunda-feira (30/04), tutela de urgência demandada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para suspender os efeitos da sessão da Câmara Municipal de Crateús realizada no dia 19 de abril de 2018.

Em ação civil pública com pedido de liminar ajuizada na última sexta-feira (27/04) contra o Município de Crateús e a Câmara Municipal de Crateús, o MPCE, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, requereu a anulação da sessão legislativa em que foi aprovado Projeto de Lei nº 010/2018 que converteu o regime jurídico dos servidores municipais de celetistas para estatutário, bem como criou o respectivo estatuto.

Fonte:Ceara Agora