Dep. Audic Mota reclamar da participação de Domingos Filho na campanha eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral negou pedidos de liminares em duas ações movidas pelo Deputado Estadual Audic Mota, contra o ex-vice-governador do Ceará, Domingos Filho, alegando a prática de propaganda eleitoral irregular na campanha eleitoral de 2018.

Na primeira representação, o parlamentar alegou que Domingos Filho, após ter sua candidatura a Deputado Estadual impugnada pelo TRE, motivada por denúncia feita pelo ex-candidato a Prefeito de Aiuaba, Adalberto Feitosa, aliado de Audic, ao Ministério Público Eleitoral, utilizou uma rede social para comunicar sua desistência da disputa e anunciar apoio à candidatura de sua esposa, Patrícia Aguiar, que concorre a uma vaga na Assembleia Legislativa.

Audic também reclama da participação efetiva de Domingos Filho na campanha eleitoral e ao final da representação pede que o ex-vice-governador se abstenha de participar de atos e propagandas eleitorais, além da retirada das redes sociais, de todas as manifestações político-partidárias feitas por Domingos Filho e aplicação de multa no valor de R$ 100 mil.

Despacho

A Juíza Dra. Daniela Lima da Rocha, relatora do processo, negou a liminar solicitada pelo Dep. Audic Mota.

Em seu despacho, a magistrada afirmou que “verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a questão aqui proposta refoge à competência da Justiça Eleitoral, tratando-se, com efeito, de matéria a ser discutida no âmbito administrativo perante os órgãos de controle das atividades do magistrado

Isto porque, pelo que se depreende da prova apresentada, o representado vem figurando na propaganda impressa e de rua como apoiador da candidatura de sua esposa com quem permutou.

Veja-se que a Lei Eleitoral somente estabelece limites à participação do apoiador no horário eleitoral gratuito, que não pode ultrapassar 25% do tempo. Nos demais tipos de propaganda, internet, impressa, de rua, não se vislumbra restrição legal.

Remanesce, pois, como já disse, questão relacionada a atuação do magistrado na qualidade de cidadão em face da vedação legal de desempenho de atos político-partidários, que deve ser apurada pelos respectivos órgãos de controle na seara administrativa-disciplinar.

Ante o exposto, a míngua de plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de liminar e determino a citação do representado para, querendo, defender-se no prazo de dois dias”, diz trecho da decisão da Juíza.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Praticamente com a mesma argumentação, o Dep. Audic Mota entrou com uma Ação Judicial de Investigação Eleitoral pedindo o impedimento de Domingos Filho participar da campanha e a decretação de inelegibilidade por um período de 8 anos, além da cassação de registro de candidatura de Patrícia Aguiar à Deputada Estadual.

O Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Haroldo Correia Máximo em seu Despacho, optou por não julgar o pedido de liminar sem ouvir a defesa do ex-vice-governador e estabeleceu um prazo de 5 dias para que os denunciados se manifestem nesse processo.

Fonte: blog do Wilrisma