CCJ da Câmara Federal acata PEC que mantém Tribunais de Contas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 11, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Moses Rodrigues (PMDB) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Segundo o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento. A proposta foi protocolada no dia 2 de fevereiro passado, juntamente com a PEC do mesmo teor do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que já foi aprovada em primeira votação no Senado Federal.

Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos dos 513 deputados federais. “Por ser uma emenda à Constituição, será criada ainda neste mês de julho uma comissão especial. Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de desmontes. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados”, destacou Moses Rodrigues