AL aprova PEC que inclui delegados nas carreiras jurídicas do Estado

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (01/06), duas propostas de emenda à Constituição (PECs).

A primeira, de nº 05/17, oriunda da mensagem nº 8.127/17, inclui os delegados da Policia Civil como integrantes das carreiras jurídicas do Estado, inclusive para limites remuneratórios. A matéria foi aprovada em primeiro turno e aguarda a segunda votação.

A outra é a de nº 06/17, oriunda da mensagem nº 8.129/17, que cria teto remuneratório único aos servidores públicos de todos os poderes – incluindo ainda o Ministério Público e a Defensoria Pública. O limite passa a ser o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), não se aplicando aos subsídios de deputdos federais e vereadores.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa